Postado em 28 de Outubro de 2015 - 12:28 - Lida 1213 vezes

Conselho Nacional de Justiça decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios

Os tribunais de Justiça terão que observar a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015

Fonte: OAB Nacional

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