Postado em 02 de Dezembro de 2015 - 11:34 - Lida 842 vezes

Conselho Nacional de Justiça aprova texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Judiciário

O texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por maioria de votos. Os tribunais e conselhos terão 120 dias, a partir da publicação da resolução, para colocar as novas normas em vigor

Fonte: OAB/RJ

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