Postado em 16 de Maio de 2013 - 12:45 - Lida 789 vezes

Conselho especial declara inconstitucional lei sobre loteamento fechado

Referida Lei considera loteamento fechado o parcelamento do solo urbano cuja delimitação de perímetro seja marcada por muro, cerca, grade ou similares

Fonte: TJDFT

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