Postado em 29 de Junho de 2016 - 17:15 - Lida 1151 vezes

Condenado poderá cumprir pena em casa se não houver vaga em presídio, determina STF

Regra obriga órgãos a adotarem entendimento de que, na falta de vagas, detidos há mais tempo deverão progredir de regime.

Fonte: Estadão

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