Postado em 11 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 982 vezes

Concessão de progressão de regime. Pleito ministerial objetivando a cassação da benesse. Alegada ausência de parecer e laudo criminológicos. Desnecessidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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