Postado em 05 de Abril de 2004 - 07:02 - Lida 459 vezes

Concessão de adicional depende de previsão em norma técnica

Segundo a decisão do TST, em recurso de revista relatado pelo juiz convocado André Luís Oliveira, o direito à percepção da verba depende de previsão específica do Ministério do Trabalho.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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