Postado em 26 de Outubro de 2022 - 11:55 - Lida 450 vezes

Compensação não homologada gera multa de 50%

CARF tem mantido a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor compensado indevidamente pelo contribuinte. Tema será analisado em breve pelo STF.

Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

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