Postado em 27 de Setembro de 2022 - 12:46 - Lida 245 vezes

Comissão debate proposta que dá novo tratamento a prescrição no Código Penal

A proposta, em trâmite no Senado, altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e interrupção da pretensão punitiva.

Fonte: OAB Nacional

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