Postado em 30 de Setembro de 2008 - 12:32 - Lida 957 vezes

Comerciante que não der troco poderá cometer crime

O Projeto de Lei 3836/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), pune, por crime de apropriação indébita, o comerciante que deixar de fornecer troco.

Fonte: Câmara dos Deputados

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