Postado em 29 de Março de 2010 - 09:06 - Lida 499 vezes

Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes

Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.

Fonte: TJRS

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