Postado em 24 de Março de 2016 - 17:00 - Lida 1052 vezes

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relação entre previdência privada e segurado

As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.

Fonte: OAB/RJ

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