Postado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:51 - Lida 690 vezes

Cobrança de multa: 12ª câmara decide que data do trânsito em julgado tem de ser inequívoca

A sentença deliberou que: ?Em até oito dias do trânsito em julgado desta sentença deverá a reclamada fornecer ao autor o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e as guias Seguro-Desemprego/Conversão em Indenização, para levantamento do FGTS e percepção do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00"

Fonte: TRT 15ª Região

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