Postado em 15 de Junho de 2021 - 10:09 - Lida 430 vezes

CNMP regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiência que moram em instituições de acolhimento

Resolução CNMP nº 228/2020, regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiência que moram em instituições de acolhimento.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

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