Postado em 20 de Dezembro de 2004 - 17:32 - Lida 628 vezes

CNC questiona alterações do ICMS na Bahia

O alvo da ação é o Decreto nº 8.969/04, que introduziu o artigo 352-A no regulamento do ICMS da Bahia.

Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal

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