Postado em 27 de Julho de 2011 - 11:54 - Lida 975 vezes

Chaveiro beneficiado com súmula do STJ tem regime prisional alterado

"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"

Fonte: TJSP

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