Postado em 05 de Julho de 2019 - 12:26 - Lida 859 vezes

CCJ aprova projeto que impõe prazo para duração de medidas cautelares e liminares

No caso de ADIns e ADPFs, as liminares poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.

Fonte: Agência Senado

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