Postado em 10 de Setembro de 2008 - 15:26 - Lida 793 vezes

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Fonte: Agência Senado

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