Postado em 12 de Março de 2014 - 14:15 - Lida 710 vezes

CCJ aprova mudança em Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena

PL altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados ?institutos despenalizadores? aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

Fonte: Estado de S. Paulo

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