Postado em 08 de Abril de 2010 - 15:59 - Lida 1008 vezes

Caracterização de improbidade administrativa supõe má-fé do agente público

A lei de improbidade administrativa busca punir o administrador desonesto e não o inapto; portanto, para que haja condenação, é necessária a comprovação de que o agente público tenha agido com dolo. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente ação de improbidade contra o ex-Prefeito de Camaquã José Cândido de Godoy Netto.

Fonte: TJRS

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