Postado em 02 de Maio de 2011 - 16:17 - Lida 1220 vezes

Cálculos contra Fazenda Pública não devem ser mensais

Os desembargadores que deveria ser acolhido, parcialmente, o recurso, já que o dispositivo legal deve ser aplicado somente aos processos posteriores à vigência da lei, como é o caso dos autos

Fonte: TJRN

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