Postado em 28 de Julho de 2009 - 18:09 - Lida 1405 vezes

Cabe justiça gratuita ao réu, mas benefício não inclui o depósito recursal

O agravante pretendia o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, objetivando o processamento de seu recurso.

Fonte: TRT 15ª Região

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