Postado em 17 de Setembro de 2009 - 15:44 - Lida 1320 vezes

Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada

A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a possibilidade de desmembramento de um imóvel caracterizado como bem de família e determinou o prosseguimento da penhora que recaiu sobre a parte desmembrada.

Fonte: TRT 3ª Região

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