Postado em 24 de Janeiro de 2022 - 18:27 - Lida 1385 vezes

Banco deve restituir em dobro valores descontados indevidamente de aposentadoria

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com juros e correção monetária.

Fonte: Marcos Roberto Hasse

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