Postado em 08 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 4678 vezes

Ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela acusação. Intimação que se fazia necessária, nos termos do artigo 222, do CPP.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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