Postado em 14 de Dezembro de 2016 - 12:28 - Lida 700 vezes

Aprovado projeto de Lei Complementar que garante recursos para honorários de assistência judiciária

O projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2016 altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado.

Fonte: OAB/SP

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