Postado em 08 de Novembro de 2012 - 17:00 - Lida 580 vezes

Aprovada mudança processual que pode reduzir lotação de presídios

Lei altera o CPP, para permitir que o próprio juiz da causa considere o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado

Fonte: Agência Senado

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