Postado em 06 de Março de 2015 - 16:58 - Lida 1714 vezes

Após pedido da OAB, STJ muda entendimento sobre assistência gratuita

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores

Fonte: OAB Nacional

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