Postado em 02 de Fevereiro de 2024 - 14:29 - Lida 962 vezes

Após pedido da Defensoria Pública, TJ-SP garante que município conceda aluguel social a mulher vítima de violência doméstica

Benefício havia sido negado por não estar previsto nas hipóteses municipais para concessão do aluguel social. No entanto, Lei Maria da Penha garante este direito a mulheres vítimas de violência

Fonte: Defensoria Pública da União

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