Postado em 03 de Setembro de 2020 - 13:42 - Lida 1503 vezes

Aplicação de multa na rescisão contratual é cabível desde que prevista objetivamente

Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.

Fonte: TJDFT

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