Postado em 19 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1149 vezes

Apelação. Mandado de segurança preventivo. Justo receio. Ameaça de lesão na esfera jurídica e patrimonial do contribuinte. Cabimento. Decadência.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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