Postado em 27 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1470 vezes

Apelação crime. Crime contra as relações de consumo. Venda de mercadoria imprópria ao consumo. (Lei nº 8.137/90, artigo 7º, IX).

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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