Postado em 25 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 6003 vezes

Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Nascimento. Apelante registrada com o ano de nascimento errado. Pretensão amparada no artigo 109 da Lei nº 6.015/73.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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