Anteprojeto para regular o uso de dados em investigações criminais é aprovado pelo IAB

“Caso se torne lei, representará um marco no sistema de justiça criminal”, afirmam as relatoras do parecer favorável, Daniella Meggiolaro, Fernanda Prates e Maíra Fernandes, todas da Comissão de Direito Penal, que definiram o anteprojeto como “urgente e necessário ao Brasil”.

Fonte: Enviado por Fernanda Pedrosa

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