Postado em 25 de Agosto de 2022 - 16:04 - Lida 330 vezes
Anteprojeto para regular o uso de dados em investigações criminais é aprovado pelo IAB
“Caso se torne lei, representará um marco no sistema de justiça criminal”, afirmam as relatoras do parecer favorável, Daniella Meggiolaro, Fernanda Prates e Maíra Fernandes, todas da Comissão de Direito Penal, que definiram o anteprojeto como “urgente e necessário ao Brasil”.
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