Postado em 03 de Dezembro de 2004 - 19:08 - Lida 624 vezes

AMB questiona dispositivo da Constituição baiana que limita número de desembargadores

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3362), com pedido liminar, contra dispositivo da Constituição do Estado da Bahia que limitou o número máximo de desembargadores do Tribunal de Justiça.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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