Postado em 12 de Maio de 2015 - 16:49 - Lida 924 vezes

AGU enfatiza regras da Lei de Anistia para afastar pagamento de R$ 28 mil a servidor

Os advogados públicos demonstraram que a Lei da Anistia (nº 8.878/94), responsável por regulamentar a readmissão de funcionários públicos demitidos indevidamente, proíbe que o procedimento provoque efeitos financeiros retroativos

Fonte: Advocacia Geral da União

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