Postado em 12 de Maio de 2015 - 16:51 - Lida 1073 vezes

AGU comprova possibilidade de ministério rever atos e impede pagamento indevido

A administração pública pode rever seus próprios atos e anulá-los quando identificar que eles foram ilegais ou inoportunos

Fonte: Advocacia Geral da União

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