Postado em 03 de Abril de 2023 - 12:06 - Lida 652 vezes

Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.

Fonte: OAB Nacional

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