Postado em 22 de Setembro de 2008 - 13:29 - Lida 1438 vezes

Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil

4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ

Fonte: TRF 4ª Região

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