Postado em 23 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 602 vezes

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da lei distrital nº 3.596. Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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