Postado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1150 vezes

Ação declaratória. Antecipação de tutela. Precatório. Débitos fiscais. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Viabilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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