Postado em 04 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1389 vezes

Ação de anulação de partilha em separação consensual. Imóvel dado em garantia de hipoteca pelo cônjuge mulher em favor de empresa individual em seu nome, sem outorga uxória do marido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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