Postado em 30 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 788 vezes

Ação Civil Pública. Consórcio. Lei 5.678, de 1.971. Decreto 70.951, de 1.972, art. 42. Limites estabelecidos que não coincidem com a própria lei que pretende regulamentar.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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