Postado em 05 de Dezembro de 2023 - 13:17 - Lida 786 vezes

A Nova Dinâmica da Petição Intercorrente

As recentes mudanças na legislação brasileira sobre a petição intercorrente, introduzidas pela Lei Federal nº 14.195/2021, alteram o início da contagem do prazo de prescrição, impactando significativamente os direitos dos credores e desafiando a estabilidade jurídica

Fonte: Igor Bortoluzzi Flores

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