Postado em 04 de Julho de 2011 - 11:25 - Lida 605 vezes

A fiança é exigência legal para renovação de financiamento estudantil (FIES)

A Turma entende que a exigência é legítima, de acordo com o disposto na Lei 10.260/2001, art. 5.º, VI e § 4.º, e com a jurisprudência dominante no STJ

Fonte: TRF 1ª Região

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