Postado em 11 de Novembro de 2008 - 12:46 - Lida 918 vezes

4ª Turma decide: contribuição previdenciária é exigível desde a época da prestação de serviços

Pelo entendimento expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, o fato gerador da contribuição previdenciária se implementa com a prestação de serviços.

Fonte: TRT 3ª Região

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