Postado em 10 de Julho de 2008 - 12:24 - Lida 737 vezes

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

Fonte: TRT 3ª Região

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