Postado em 06 de Outubro de 2015 - 11:19 - Lida 10824 vezes

A pensão por morte para o ex-conjuge do servidor

Uma vez fixados alimentos em favor de cônjuge no momento da separação ou, em alguns casos expressamente previstos em Lei, por ocasião do divórcio, esse fará jus à pensão por morte quando o servidor público vier a falecer

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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