Postado em 04 de Novembro de 2021 - 17:11 - Lida 712 vezes

Mais um filtro recursal em andamento, para os recursos especiais

A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num critério profundamente subjetivo e afronta a segurança jurídica e incide em restrição obtusa do acesso à justiça.

Fonte: Gisele Leite

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