Postado em 30 de Junho de 2015 - 10:07 - Lida 685 vezes

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.”

Fonte: STJ

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