Postado em 14 de Julho de 2023 - 11:21 - Lida 517 vezes

Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato

O ministro Og Fernandes afirmou que a Lei 13.964/2019 modificou a legislação penal para exigir a representação da vítima como condição para a ação penal no crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal). Ele lembrou também que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que essa exigência deve ser aplicada retroativamente, mesmo nos processos em que a denúncia já tenha sido recebida.

Fonte: STJ

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